Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro 2 de 1976

Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 2 de 1976

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Título	Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro 2 de 1976
Gênero	Legislação
Referência da disponibilização	Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro A fonte apresentada é a fonte pela qual foi obtida a obra disponibilizada.
Nível de progresso
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115419Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 2 de 1976

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Os incisos VIII, IX e X do art. 35 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1975, passam a vigorar com a seguinte redação:

VIII - regulamentar o serviço de automóvel de aluguel, ouvido o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ) quanto à fixação de ponto de estacionamento, podendo limitar o número de veículos em função do interesse público;

IX - conceder, autorizar ou permitir a exploração de serviço de transporte coletivo para linhas municipais, ouvido, previamente, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ) no concernente a itinerário, localização dos pontos iniciais, paradas intermediárias e terminais dos veículos;

X - fixar tarifas para os serviços de transportes coletivos nas linhas municipais e para o serviço de automóvel de aluguel, ouvidos, quando for o caso, os órgãos competentes.

Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.