Lei do Governo da Índia de 1858
A Lei do Governo da Índia de 1858 foi uma Lei do Parlamento do Reino Unido (21 e 22 Vict. c. 106) aprovada em 2 de agosto de 1858. As suas disposições previam a liquidação da Companhia Britânica das Índias Orientais (que até então governava a Índia Britânica sob os auspícios do Parlamento) e a transferência das suas funções para a Coroa Britânica.[1]
| Lei do Governo da Índia de 1858 | |
|---|---|
| Government of India Act 1858 | |
| |
| Parlamento do Reino Unido | |
| Citação | 21 & 22 Vict. c. 106 |
Lord Palmerston, então primeiro-ministro do Reino Unido, apresentou um projeto de lei em 1858 para a transferência do controle do governo da Índia da Companhia das Índias Orientais para a Coroa, referindo-se aos graves defeitos no sistema existente do governo da Índia.[2] No entanto, antes que este projeto fosse aprovado, Palmerston foi forçado a renunciar por outra questão.
Edward Stanley, 15º Conde de Derby (que mais tarde se tornaria o primeiro Secretário de Estado da Índia), posteriormente apresentou outro projeto de lei intitulado "Uma Lei para uma Melhor Governança da Índia" e foi aprovado em 2 de agosto de 1858. Este ato previa que a Índia fosse governada diretamente e em nome da Coroa.
História
editarA Rebelião Indiana de 1857 forçou o governo britânico a aprovar a lei. O ato foi seguido alguns meses depois pela proclamação da Rainha Vitória aos "Príncipes, Chefes e Povo da Índia", que, entre outras coisas, declarava: "Nós nos mantemos ligados aos nativos de nossos territórios indianos por a mesma obrigação de dever que nos liga a todos os nossos outros assuntos” (p.2).[3]
Disposições do projeto de lei
editar- Os territórios da empresa na Índia seriam propriedade da Rainha, deixando a empresa de exercer o seu poder e controlo sobre esses territórios. A Índia seria governada em nome da Rainha.
- O Principal Secretário de Estado da Rainha recebeu os poderes e deveres do Tribunal de Administração da empresa. Um conselho de quinze membros foi nomeado para auxiliar o Secretário de Estado da Índia. O conselho tornou-se um órgão consultivo em assuntos indianos. Para todas as comunicações entre a Grã-Bretanha e a Índia, o Secretário de Estado tornou-se o verdadeiro canal.
- O Secretário de Estado da Índia foi autorizado a enviar alguns despachos secretos diretamente para a Índia, sem consultar o conselho. Ele também foi autorizado a constituir comissões especiais do conselho.
- A Coroa foi habilitada a nomear um Governador-Geral e os governadores das presidências.
- Um Serviço Civil Indiano seria criado sob o controle do Secretário de Estado.
- Todas as propriedades e outros ativos da Companhia das Índias Orientais foram transferidos para a Coroa. A Coroa também assumiu as responsabilidades da empresa no que se refere a tratados, contratos e assim por diante.[4]
O ato inaugurou um novo período na história indiana, provocando o fim do domínio da Companhia na Índia. A era do novo Raj Britânico duraria até a Partição da Índia em agosto de 1947, quando o território da Índia recebeu o status de domínio como Domínio do Paquistão e Domínio da Índia.[5]
Ver também
editar- ↑ Wolpert, Stanley (1989). A New History of India (3d ed.), pp. 239–240. Oxford University Press. ISBN 0-19-505637-X.
- ↑ Klein, Ira (julho de 2000). «Materialism, Mutiny and Modernization in British India». Modern Asian Studies. 34 (3): 564. JSTOR 313141
- ↑ «1858: 21 & 22 Victoria c.106: Government of India Act». The Statutes Project (em inglês). 22 de julho de 2016. Consultado em 25 de fevereiro de 2024
- ↑ «Official, India». World Digital Library. 1890–1923. Consultado em 30 de Maio de 2013
- ↑ «Official, India». World Digital Library. 1890–1923. Consultado em 30 de Maio de 2013