Escritura pública

O bem imóvel poderá ser registrado no cartório de imóveis, a fim de transmitir a propriedade desse bem.^[2]

O art. 108 do Código Civil dispõe sobre a escritura pública sendo essencial na negociação de bens imóveis com valor superior a trinta vezes o salário mínimo.

Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.^[3]

Existem casos em que não é necessária a escritura pública para a validade do negócio jurídico. São eles:

• Imóveis loteados (Lei nº 6.766/79,^[4] art. 26 (urbano); e art. 7º, Dec.Lei 2.375/87^[5] (rural));

• Imóvel de qualquer valor com financiamento mediante a contratação da alienação fiduciária em garantia, ou mútuo com alienação fiduciária em garantia imobiliária, nos termos do SFI (Lei nº 9.514/97,^[6] arts. 38 e Parágrafo único do art. 22, com redação dada pela Lei nº 11.076/2004);

• Imóvel de qualquer valor com financiamento do SFH (art. 1º da Lei nº 5.049/66, que alterou o art. 61 da Lei nº 4.380/64), e;

• Qualquer negócio jurídico envolvendo imóvel de valor igual ou inferior a trinta vezes o salário mínimo vigente no País, por força da exceção trazida no artigo 108 do Código Civil.

Documentos necessários do comprador e do vendedor para confecção da certidão:

• Se solteiro: RG e CPF;

• Se casado: RG, CPF e Certidão de Casamento;

• Se divorciado: RG, CPF e Certidão de Casamento com a devida averbação;

• Se viúvo: RG, CPF, Certidão de Casamento, e Certidão de Óbito;

• Se for representado por procuração: RG e CPF do procurador, juntamente com Procuração atual.

• Se SOCIEDADE CONTRATUAL (Ex.: LTDA): Contrato Social e Alterações, Certidão Simplificada Atualizada, Cartão do CNPJ, RG, CPF dos representantes;

• Se SOCIEDADE ESTATUTÁRIA (Ex.: S.A.): Estatuto Social, Alterações, Ata de eleição de seus representantes, Certidão Simplificada Atualizada, Cartão do CNPJ, RG e CPF de seus representantes;

• Certidão Negativa de Débitos do INSS (apenas vendedor);

• Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais da Secretaria da Receita Federal (apenas vendedor).

Além dos documentos mencionados acima, os adquirentes para terem uma maior segurança na aquisição do imóvel, podem solicitar a apresentação das certidões de feitos ajuizados seguintes:

• Certidão da Justiça Federal;

• Certidão da Justiça do Trabalho;

• Certidão dos Distribuidores Cíveis, referente a Executivos Fiscais;

• Certidão dos Distribuidores Cíveis, referente a Ações Cíveis e de Família;

• Certidão dos Distribuidores Cíveis, referente a Falência ou Concordata;

• Certidões dos Tabeliães de Protestos de Letras e Títulos;

• IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano) ou Certidão de Valor Venal – exercício de 2004;

• Certidão de Propriedade Atualizada (Matrícula ou Transcrição) do Registro Imobiliário;

• Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais da Prefeitura Local;

• No caso de imóvel em condomínio, apresentar também, Declaração de que nada deve ao condomínio, assinada pelo síndico e com firma reconhecida, juntamente com a Ata de eleição que o elegeu.

• ITR (Imposto Territorial Rural) exercício de 2003;

• CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural) 2000/2001/2002;

• Certidão de Regularidade Fiscal do Imóvel Rural, expedida pela Receita Federal, ou, os cinco últimos ITR pagos;

• Certidão de Propriedade.