Sistema S

Sistema S é o conjunto de nove instituições de interesse de categorias profissionais, estabelecidas pela Constituição brasileira.

A Constituição Federal do Brasil prevê, em seu artigo 149, três tipos de contribuições que podem ser instituídas exclusivamente pela União:

(I) contribuições sociais

(II) contribuição de intervenção no domínio econômico

(III) contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas

Com base nesta última hipótese de incidência é que se tem a base legal para a existência de um conjunto de nove contribuições^[1] que se convencionou chamar de Sistema S.

As receitas arrecadadas pelas contribuições ao Sistema S são repassadas a entidades, na maior parte de direito privado, que devem aplicá-las conforme previsto na respectiva lei de instituição. As entidades em questão são as seguintes:^[2]

• Ligadas à Confederação Nacional de Agricultura:
  • Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR)
• Ligadas à Confederação Nacional do Comércio:
  • Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC)
  • Serviço Social do Comércio (SESC)
• Ligadas ao Sistema Cooperativista Nacional:
  • Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (SESCOOP)
• Ligadas à Confederação Nacional da Indústria:
  • Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI)
  • Serviço Social da Indústria (SESI)
• Ligadas à Confederação Nacional do Transporte:
  • Serviço Social do Transporte (SEST)
  • Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT)
• Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE)

Observando-se que todas as instituições acima tem sua sigla iniciada pela letra "S", compreende-se o motivo do nome do Sistema S.

A criação desses organismos e de suas fontes de receita remonta a meados da década de 1940 e apenas quatro deles (SESCOOP, SENAR, SEST e SENAT) foram instituídos após a Constituição Federal de 1988. Foram criados, todos eles, com o intuito de prover, gratuitamente, formação profissional e acesso a lazer e cultura aos trabalhadores brasileiros.

O cancelamento dos repasses milionários ao sistema S foi discutido inúmeras vezes, por diferentes governos. A questão que sempre esteve no centro dessas discussões era o quanto os valores recebidos pelo sistema S de fato eram convertidos em serviços acessíveis para a maioria da população. Em 2008, durante a gestão de Fernando Haddad como Ministro da Educação, a questão voltou à baila. Como em tudo o que envolve interesses econômicos e políticos, as opiniões se dividiram: dirigentes do próprio sistema S e pessoas da sociedade entenderam que havia um interesse do governo em usar os recursos do sistema S para outros fins, e defenderam que tudo continuasse como estava. O Ministério da Educação, no entanto, defendia que o Sistema S já não estava cumprindo o que havia sido proposto em sua criação, pois a maioria dos seus serviços haviam passado a serem pagos, ou seja, não havia amplo acesso da população a eles. O impasse foi amenizado quando, em julho daquele ano, o Sistema S fechou um acordo com o governo, no qual se comprometeu a reverter 66,6% dos recursos recebidos em cursos e ações gratuitas para a população. Isso ampliou enormemente o acesso da população a cursos de formação inicial e continuada oferecidos por muitas dessas entidades.

Em setembro de 2015, durante o Governo Dilma Rousseff, a fim de contribuir nas contas públicas, o ministro da Fazenda Joaquim Levy tentou reter 30% do valor recebido pelo Sistema S e repassados pela Receita Federal.^[3] Entretanto, a ideia não vingou em virtude da posição contrária dos empresários, a exemplo do presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI) Robson Andrade, que associou a execução da ideia à possibilidade de não atendimento de quase três milhões de pessoas.^[4] No ano seguinte, o senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), propôs a mesma porcentagem para o financiamento da Seguridade Social em projeto de lei.^[3] Nesse mesmo ano de 2016, o Sistema S recebeu 16 bilhões de reais repassados pela Receita.^[3]

Em geral, as contribuições incidem sobre a folha de salários das empresas pertencentes à categoria correspondente sendo descontadas regularmente e repassadas às entidades de modo a financiar atividades que visem ao aperfeiçoamento profissional (educação) e à melhoria do bem estar social dos trabalhadores (saúde e lazer).

Em dezembro de 2018, o ministro da economia Paulo Guedes declarou que iria reduzir em 30% a 50% os repasses ao Sistema S. A intenção seria desonerar a folha de pagamento das empresas, ajudando na geração de empregos e fazer com que o próprio sistema sustente parte de suas atividades.^[5]