Tratado da Antártida

Tratado da Antártida

Tratado da Antártida
Bandeira do Sistema do Tratado da Antártida
Local de assinatura	Washington, DC,  Estados Unidos
Signatário(a)(s)	12
Partes	57[1]
Assinado	1 de dezembro de 1959[2]
Em vigor	23 de junho de 1961 (63 anos)
Condição	12 ratificações[1]
Expiração	2041

Tratado da Antártida e acordos relacionados, conhecidos coletivamente como Sistema do Tratado da Antártida (STA), regulam as relações internacionais com relação à Antártida, o único continente da Terra sem uma população humana nativa. Foi o primeiro acordo de controle de armas estabelecido durante a Guerra Fria, designando o continente antártico como uma reserva científica, estabelecendo a liberdade de pesquisa científica e proibindo a atividade militar; para efeitos do sistema do tratado, a Antártida é definida como todas as plataformas terrestres e de gelo ao sul da latitude 60°S. Desde setembro de 2004, a Secretaria do Tratado da Antártida, que implementa o sistema do tratado, está sediado em Buenos Aires, Argentina.^[3]

O tratado principal foi aberto para assinatura em 1 de dezembro de 1959 e entrou oficialmente em vigor em 23 de junho de 1961.^[4] Os signatários originais foram os 12 países ativos na Antártida durante o Ano Geofísico Internacional (AGI) de 1957-58: África do Sul, Argentina, Austrália, Bélgica, Chile, Estados Unidos, França, Japão, Nova Zelândia, Noruega, União Soviética e Reino Unido.^[2] Estes países estabeleceram mais de 55 estações de pesquisa e a subsequente promulgação do tratado foi vista como uma expressão diplomática da cooperação operacional e científica que tinha sido alcançada. Em 2024, o tratado tinha 57 partes.^[5]

Em 1950, no Conselho Internacional da União Científica (ICSU), foi discutida a possibilidade de ser realizado o Terceiro Ano Polar Internacional. Por sugestão da Organização Meteorológica Mundial (WMO), o conceito de ano polar foi estendido para todo o globo, nascendo assim o Ano Geofísico Internacional, que veio a se realizar de julho de 1957 até dezembro de 1958. O ICSU aprovou, em 1957, a criação do Comitê Especial para Pesquisas Antárticas (SCAR), formado por delegados de diversos países engajados em pesquisas na Antártida. Esse foi um marco importante para o desenvolvimento das pesquisas no Continente, tendo delas participado: Argentina, Austrália, Bélgica, Brasil, Chile, Estados Unidos, França, Japão, Noruega, Nova Zelândia, Reino Unido, República Sul Africana e União das Repúblicas Socialistas Soviéticas.^[6]

Encerrado o Ano Geofísico Internacional, os países participantes das pesquisas antárticas mantiveram suas estações, reafirmando seu interesse na região, o que motivou a convocação feita pelos Estados Unidos para a conferência de Washington, D.C. em 1958, que discutiria o futuro do continente. Como resultado da conferência de Washington, os doze países que dela participaram assinaram, em 1 de dezembro de 1959, o Tratado da Antártida, que entrou em vigor em 23 de junho de 1961.^[7][2]

A partir do ano de 2048, qualquer uma das partes consultivas do tratado poderá solicitar a revisão do tratado e de todo o seu sistema normativo, com a aprovação da maioria relativa.^[8][9]

Ver artigos principais: Programa Antártico Brasileiro e Estação Antártica Comandante Ferraz

O Brasil aderiu ao Tratado da Antártida em 1975, e criou o Programa Antártico Brasileiro (PROANTAR), suas atividades naquele continente começaram em 1982, quando realizou a primeira Operação Antártica (OPERANTAR I). Em 1983, o Brasil foi elevado à categoria de Membro Consultivo do Tratado da Antártica.^[10] Desde então, o Brasil mantém uma presença contínua na região através de expedições anuais. Até 2023, foram realizadas mais de 40 expedições, com atividades científicas e de apoio logístico. Em 1984 inaugurou a Estação Antártica Comandante Ferraz (EACF).^[10] A estação está adaptada para receber pesquisadores das áreas de oceanografia, glaciologia e meteorologia.^[11]

Em 22 de fevereiro de 2007, a Assembleia da República recomendou ao Governo português a ratificação do Tratado da Antártida.^[12] Em 9 de julho de 2009, o Conselho de Ministros decide iniciar o processo de ratificação do Tratado da Antártida. Em 9 de novembro de 2009, no Diário da República é publicada a ratificação do Tratado da Antártida por parte de Portugal de acordo com a Resolução da Assembleia da República e o Decreto do Presidente da República. Em 29 de janeiro de 2010, Portugal deposita o instrumento de ratificação do Tratado da Antártida junto do Governo dos Estados Unidos, Portugal é parte do Tratado, conforme é tornado público pelo Aviso nº 28/2010 de 10 de fevereiro de 2010 e que é retificado pelo Aviso n.º 93/2010 de 16 de junho de 2010. A ratificação deu impulso ao Comité Polar Português.^[13][14]

O Tratado da Antártida é um acordo firmado desde 1959, que determina o uso do continente para fins pacíficos, estabelece o intercâmbio de informações científicas e proíbe novas reivindicações territoriais.^[7]

O Tratado determinou que até 1991 a Antártida não pertenceria a nenhum país em especial, embora todos tivessem o direito de instalar ali bases de estudos científicos. Na reunião internacional de 1991 os países signatários do Tratado resolveram prorrogá-lo por mais 50 anos, isto é, até 2041 a Antártida será um patrimônio de toda a Humanidade.^[2]

O Tratado adota as seguintes regras reguladoras das atividades na região:^[2]

• Assegura a liberdade de pesquisa, cujos resultados devem ser permutados e tornados livremente utilizáveis, estando prevista a presença de observadores das Partes Contratantes com acesso irrestrito a qualquer tempo e em qualquer lugar, aí incluídas todas as estações, instalações e equipamentos existentes na Antártida;
• Permite que equipamento ou pessoal militar possa ser introduzido na região, desde que para pesquisa científica ou para qualquer outro propósito pacífico;
• Exorta as Partes Contratantes a empregarem esforços apropriados, de conformidade com a Carta das Nações Unidas, para que ninguém exerça, na Antártida, qualquer atividade contrária aos princípios do Tratado;
• Admite a modificação ou emenda do Tratado a qualquer tempo, por acordo unânime das Partes, ou após decorridos trinta anos de vigência, por solicitação de qualquer uma das Partes Contratantes;
• Elege o governo dos Estados Unidos como depositário dos instrumentos de ratificação do Tratado e concede a possibilidade de adesão a qualquer Estado que seja membro das Nações Unidas;
• Define a área de jurisdição do Tratado como aquela situada ao sul de sessenta graus de latitude sul, incluindo as plataformas de gelo, ressalvando, contudo, a preservação do direito internacional aplicável ao alto-mar;
• Estabelece que nenhuma nova reivindicação, ou ampliação de reivindicação existente, relativa à soberania territorial na Antártida, será apresentada enquanto o presente Tratado estiver em vigor; e
• Proíbe a realização de explosões nucleares e o depósito de resíduos radioativos (primeiro acordo nuclear internacional).

Em 2024, havia 57 Estados-membros do tratado,^[1] 29 dos quais, incluindo todos os 12 signatários originais do tratado, têm estatuto consultivo (de votação).^[15] Os membros consultivos incluem os 7 países que reivindicam partes da Antártida como seu território. Os 49 países não requerentes não reconhecem as reivindicações dos outros. 42 partes do Tratado da Antártida também ratificaram o "Protocolo sobre Proteção Ambiental do Tratado da Antártida".^[16]

• Antártica (região)
• Lista de estações de pesquisas na Antártica
• Reivindicações territoriais da Antártida