Discussão:Lei

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Na seção hierarquia das leis, onde entra lei orgânica? Fredmaranhao 10:19, 20 Março 2006 (UTC)

Vários problemas com este artigo:

• A definição de "lei" que está na página principal pura e simplesmente não existe, ao ler a definição a pessoa fica na mesma. Uma definição tem de conter a ideia do que é em concreto e de forma clara, incluindo em abstracto a compreensão sobre o seu objectivo ou fundamento. Uma melhor ideia será então a seguinte:

Lei, O conjunto das normas promovidas pela autoridade representativa da comunidade ou Estado que, através do direito nela incluído, gere os direitos e deveres e garante também a liberdade, a igualdade e a paz social. A lei é apenas a fonte imediata do direito e não pode ser interpretada literalmente; ou seja, é o principio ou inicio do processo, uma vez que se parte do principio que o próximo direito é sempre desconhecido até à sua prova.

• há uma grande confusão no texto, devido ao tratamento do tema ora segundo o prisma brasileiro, ora segundo o prisma português. Idealmente, o artigo deveria ser genérico, válido para o mundo, com eventuais ligações para "Lei no Brasil" ou "Processo legislativo de Portugal".
• o artigo não esclarece de que trata exatamente, se da lei em sentido amplíssimo, amplo ou técnico. Deveria explicar esta questão plurissemântica (o que já faz) e, em seguida, expor e desenvolver apenas o sentido técnico.

Talvez os interessados pudessem primeiro colocar-se de acordo sobre que temas tratar no artigo (por exemplo, desenvolver uma lista de tópicos, aqui na discussão). Vai dar trabalho para consertar... Gabbhh^hein? 02h04min de 21 de Abril de 2008 (UTC)

As leis delegadas está acima da Medida Provisória.

Onde entra os editais?

E sobre a hierarquia dentro da lei? Alínea, artigo, parágrafo, item. Estou estudando uma lei e não consigo entender que parte esta dentro de qual. Esta dificultando a assimilação e aqui não tem nada