[go: up one dir, main page]

Saltar para o conteúdo

Constituição de São Marino

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
(Redirecionado de Constituição de San Marino)
Constituição de São Marino
Constituição de São Marino
Constituição de São Marino
Propósito Substituir os Estatutos de 1300
Local de assinatura São Marino
Signatário(a)(s) Camillo Bonelli
Ratificação 08 de outubro de 1600

A Constituição de São Marino é a lei máxima de San Marino.

É distribuída por vários instrumentos legislativos, dos quais os mais importantes são os Estatutos de 1600[1] e a Declaração dos Direitos do Cidadão de 1974, emendada em 2002. O sistema constitucional tem influências do Corpus Juris Civilis e do direito consuetudinário romano. É considerada atualmente a mais antiga constituição sobrevivente de qualquer estado existente no mundo. Apesar de por muito tempo terem acreditado que a constituição dos Estados Unidos da América teria sido a mais antiga constituição do mundo, atualmente sabe-se que isso não é verdade.

Os Estatutos de 1600

[editar | editar código-fonte]

O atual sistema jurídico da República de San Marino começou em 8 de outubro de 1600. O governo deu força obrigatória a uma compilação de Estatutos escrita por Camillo Bonelli, cobrindo as instituições e práticas do governo e da justiça do país naquele momento. Foi escrito em latim e contido em seis livros. O título em latim é "Statuta Decreta ac Ordinamenta Illustris Reipublicae ac Perpetuae Libertatis Terrae Sancti Marini."

O novo sistema foi uma atualização do "Statuti Comunali" (Estatuto da Cidade) que serviu a San Marino desde cerca de 1300. As instituições existentes, como o Conselho dos Sessenta, foram transportadas a partir deste período. Os Estatutos formam a base de todas as leis em vigor hoje.

O primeiro livro contém 62 artigos. É de caráter constitucional e descreve os vários conselhos de San Marino, tribunais, vários cargos administrativos, incluindo os Capitães-Regentes, e os poderes que lhes são atribuídos. Os dois últimos artigos explicam como a lei deve ser interpretada e alterada, incluindo também a forma como a lei deve ser promulgada.

O segundo livro, chamado "Civilium Causarum", contém 75 artigos. A primeira metade prevê procedimentos de direito civil abrangendo intimações, provas, inquirição de testemunhas e despesas judiciais. A segunda metade abrange menores, educação, salários da função pública e testamentos. Há uma seção que promove o compromisso para resolver disputas e outra que regulamenta o salário dos advogados.

O terceiro livro, chamado "Maleficiorum", contém 74 artigos e aborda o direito penal. A acusação de atos criminosos é reservada apenas ao Estado. As leis fornecem uma fórmula pela qual a punição deve ser proporcional ao delito e quaisquer circunstâncias atenuantes. Atenção especial é dada à proteção dos bens do Estado e da Igreja e à prevenção da poluição das fontes de água.

O quarto livro, chamado De "Appellationibus", contém 15 artigos. O volume explica como os juízes são nomeados, a classificação das sentenças, recursos e garantias recorrentes.

O quinto livro, chamado "Extraordinarium", contém 46 artigos que cobrem diversos tópicos. Estes incluem a venda de carne, saneamento e saúde, reservas de água e estradas.

O sexto livro contém 42 artigos e aborda compensação, pesos e cultivo de plantas. Em particular, explica que os chefes de família são responsáveis ​​pelas ações de seus filhos e de quaisquer servos.

Declaração dos Direitos do Cidadão

[editar | editar código-fonte]

Em 12 de julho de 1974, os Capitães-Regentes assinaram uma lei (59/1974) aprovada pelo Grande e Conselho Geral contendo uma declaração dos direitos do cidadão e os princípios fundamentais da ordem jurídica de San Marino. A Declaração começa com um repúdio à guerra. Ela afirma que o povo é soberano e explica como a doutrina da separação de poderes é aplicável a San Marino. Aos cidadãos são garantidos certos direitos, incluindo igualdade, inviolabilidade, liberdade e sufrágio universal.

Jorri Duursma descreve a lei de 1974 como a lei fundamental da República.

A Declaração foi alterada em 2002, fornecendo mais detalhes constitucionais sobre a organização do governo e estabelecendo o Painel de Fiadores sobre a Constitucionalidade das Regras, que é um tribunal responsável por avaliar o cumprimento das leis com relação à Declaração de Direitos.

Referências
  1. Almanaque Abril, edição de 2012, ano 38, editora abril, pág 50. EAN 789 3614 08126 7

Os parágrafos "Os Estatutos de 1600" e "Declaração dos Direitos do Cidadão" foram tirados da página na versão em inglês e traduzidos para o português.